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Nota de Crédito e Nota de Débito (Reforma Tributária)

A Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) criou dois novos documentos fiscais para formalizar ajustes de IBS e CBS:

  • Nota de Débito: aumenta o valor de imposto que a sua empresa deve recolher. Exemplo: você recebeu multa e juros de um cliente por atraso no pagamento: esse valor extra também gera IBS/CBS, e a nota de débito é a forma de declarar isso.
  • Nota de Crédito: reduz o valor de imposto devido ou devolve créditos. Exemplo: uma mercadoria voltou porque o destinatário recusou a entrega, ou você precisou reduzir o valor de uma nota já autorizada.

Esses ajustes só valem para o fisco se forem feitos por nota. A apuração de IBS/CBS é montada pela Receita a partir dos documentos fiscais eletrônicos. Lançamentos manuais na contabilidade, sem a nota correspondente, não têm efeito.

As notas de crédito e débito são exclusivas para IBS e CBS. Elas não substituem a NF-e complementar (para ICMS/IPI) nem a de devolução: esses tipos continuam existindo para as demais situações.

TipoQuando usar
01 - Transferência de créditos para cooperativasCooperado transfere créditos acumulados para a cooperativa
02 - Anulação de crédito por saídas imunes/isentasEstornar créditos usados em operações imunes ou isentas
03 - Débitos de notas não processadas na apuraçãoDeclarar débitos de notas que ficaram fora da apuração
04 - Multa e jurosVocê recebeu multa/juros por atraso de pagamento de um cliente
05 - Transferência de crédito na sucessãoFusão, incorporação ou cisão de empresas
06 - Pagamento antecipadoVocê recebeu um adiantamento antes de entregar a mercadoria
07 - Perda em estoquePerecimento, perda, furto ou roubo de mercadorias
08 - Desenquadramento do Simples NacionalSaída do regime simplificado para o regime regular
TipoQuando usar
01 - Multa e jurosVocê pagou multa/juros a um fornecedor que não emitiu a nota de débito
02 - Crédito presumido de IBS na ZFMApropriação de crédito presumido na Zona Franca de Manaus
03 - Retorno por recusa ou não localizaçãoMercadoria voltou inteira: destinatário recusou ou não foi localizado
04 - Redução de valoresReduzir o valor de uma nota autorizada (erro de valor, entrega parcial)
05 - Transferência de crédito na sucessãoApropriar créditos recebidos em sucessão empresarial
06 - Retorno por recusa parcial na entregaParte da mercadoria foi recusada na entrega
  1. No menu lateral, clique em DF-e, depois em NF-e, e clique em Incluir.
  2. Confira o IBS/CBS Habilitado. Essas notas existem só para esses dois tributos, então sem ele a emissão é recusada com “Nota de crédito/débito é um ajuste exclusivo de IBS/CBS (Reforma Tributária); habilite o destaque de IBS e CBS nas configurações de DF-e para emiti-la”. Quando o destaque de IBS/CBS já está ligado nas configurações de DF-e, ele vem marcado sozinho; se não estiver, marque na própria nota.
  3. Na aba Outras informações, em Finalidade de emissão, escolha NOTA DE CRÉDITO ou NOTA DE DÉBITO.
  4. No campo Tipo de nota de crédito/débito que aparece ao lado, selecione o motivo do ajuste (tabelas acima).
  5. Informe o destinatário normalmente. Em casos como perda em estoque, o destinatário é a própria empresa.
  6. Na aba Referências, digite a Chave de acesso da nota relacionada ao ajuste e clique em Adicionar. A referência é obrigatória no débito 03 e 04 e no crédito 01, 03, 04 e 06: sem ela, o envio é recusado com “Nota de crédito/débito do tipo ’…’ exige a chave de acesso do documento fiscal relacionado na aba ‘REFERÊNCIAS’”. Nos demais ela é opcional, mas vale informar quando existe uma nota de origem: é dela que o sistema tira valores como o crédito a estornar na perda em estoque.
  7. Adicione o item do ajuste na aba Produtos, com o valor correspondente, e confira de qual item da nota original ele veio (na maioria dos casos o sistema já preenche, veja abaixo).
  8. Clique em Enviar NF para enviar a nota à autorização, como qualquer NF-e.

Aba Outras informações com a finalidade Nota de débito e a lista dos oito tipos de nota de débito aberta, numerados de 1 a 2

  1. Finalidade de emissão: escolha NOTA DE CRÉDITO ou NOTA DE DÉBITO.
  2. Tipo de nota de débito (ou de crédito): o motivo do ajuste.

Nas notas de débito e no crédito de recusa parcial, o ajuste é ligado a um item específico da nota de origem, não à nota inteira. Por isso o formulário do produto tem o grupo Documento de Origem, logo abaixo de CFOP e NCM:

  • Nota referenciada: qual das chaves informadas na aba Referências deu origem ao ajuste. Quando existe só uma, ela já vem selecionada.
  • Item na nota referenciada: o número do item dentro da nota original. Se a venda tinha três produtos e você está ajustando o terceiro, informe 3.

Formulário do produto com o grupo Documento de Origem, mostrando a nota referenciada e o item de origem numerados de 1 a 2

  1. Nota referenciada: a chave da nota que deu origem ao ajuste.
  2. Item na nota referenciada: a posição do item na nota original.

Na maioria das vezes o número já vem preenchido. Se a nota de origem estiver cadastrada no sistema, ele a consulta ao adicionar o produto: quando ela tem um item só, esse é o item; quando tem vários, o sistema procura o mesmo produto dentro dela. O campo continua editável, e o valor que você digitar prevalece.

O campo fica em branco quando não há como ter certeza: a nota de origem não está no sistema, o produto não aparece nela, ou aparece em mais de um item. Aí preencha à mão, e confira: número errado não é recusado pela SEFAZ, a nota é autorizada e o ajuste entra na apuração ligado ao produto errado.

Cuidado para não confundir com a numeração da nota que você está emitindo: o que vale é a posição na nota de origem.

Ajustando mais de um item da mesma nota, adicione um produto para cada e informe o item correspondente em cada um.

No débito tipo 03 o campo não aparece: esse tipo regulariza notas inteiras, e a legislação proíbe apontar o item. Em compensação, ele é o único que aceita referenciar várias notas ao mesmo tempo.

Se você começar a nota como comum e só depois trocar para crédito ou débito, os produtos já adicionados são refeitos ao salvar: CFOP, classificação tributária e impostos passam a seguir a nova finalidade. O item de origem é a exceção: como ele é preenchido no momento em que o produto entra na nota, nos itens que já estavam lá cabe a você informá-lo.

Vários campos dessas notas são definidos pela legislação, e não são escolha de quem emite. O sistema preenche conforme o tipo selecionado:

CampoComo é preenchido
Tipo de operaçãoEntrada na nota de crédito, saída na nota de débito
CFOP5.922 ou 6.922 no pagamento antecipado e 5.927 na perda em estoque. Nos retornos por recusa (crédito 03 e 06) vira CFOP de devolução, porque a mercadoria está voltando: uma venda com 5.102 gera 1.202, ou 2.202 se o cliente for de outro estado. Nos demais tipos vale o CFOP do cadastro do produto
Natureza da operação”Venda para entrega futura - Pagamento antecipado” e “Redução de Estoque” nos mesmos dois tipos
CST e classificação tributária (cClassTrib) de IBS/CBSPreenchidos quando a legislação define um código para aquele tipo. Nos tipos em que ela não define, vale a tributação do produto

Se você alterar esses campos à mão nos tipos em que a legislação os define, o sistema volta a aplicar o valor correto ao salvar, porque a SEFAZ rejeita a nota fora do padrão.

  • A nota de crédito/débito só pode destacar IBS e CBS. Você não precisa fazer nada por causa disso: ao calcular o item, o sistema zera ICMS, IPI, PIS, COFINS e os tributos aproximados. Vale saber por que a aba de cada um desses impostos aparece zerada mesmo que o produto tenha tributação cadastrada.
  • Essas notas não têm formas de pagamento, duplicatas nem cobrança: são ajustes tributários, não documentos de recebimento.
  • Elas também não movimentam o estoque. No caso de perda em estoque (débito tipo 07), faça a baixa normalmente pelo módulo de estoque; a nota de débito cuida apenas do lado tributário.
  • O valor do item é o valor do ajuste, não o valor da operação original. Numa redução de valores, por exemplo: se a venda saiu por R$ 1.000 e o correto era R$ 800, a nota de crédito leva um item de R$ 200. A nota original continua valendo o que valia; o que muda é a apuração de IBS/CBS.

Três tipos de nota de débito não tratam de uma operação nova: eles corrigem a apuração de um mês que já passou.

TipoO que corrige
02 - Anulação de crédito por saídas imunes/isentasCréditos que foram aproveitados e não deveriam
03 - Débitos de notas não processadas na apuraçãoNotas que ficaram de fora do mês em que deveriam ter entrado
08 - Desenquadramento do Simples NacionalDiferença gerada pela saída do regime simplificado

Como o ajuste pertence a outro período, esses tipos pedem um campo a mais no item: Competência ajustada (MM/AAAA), na aba IBS e CBS. Informe o mês da apuração que está sendo corrigida, não o mês em que você está emitindo a nota. Se a nota de julho ficou fora da apuração e você percebeu em setembro, a competência é 07/2026.

O campo só aparece nesses tipos, e é obrigatório neles: sem a competência a nota sairia sem informar imposto nenhum, e a SEFAZ rejeita. Por isso o envio é recusado com “Item N (…): informe a competência (mês e ano) que está sendo ajustada na aba ‘IBS e CBS’”.

A competência tem que ser um mês que já aconteceu, ou o mês corrente. Não existe corrigir apuração que ainda está por vir. Digitar um mês à frente é recusado na hora de salvar o item, com “a competência MM/AAAA ainda não aconteceu. O ajuste é sempre de um período já apurado ou do mês corrente”; quase sempre é o ano trocado sem querer.

Aba IBS e CBS do item com a situação tributária 811, o código de classificação e o campo Competência ajustada preenchido com 07/2026, numerados de 1 a 3

  1. IBS CBS CST: 811 - Ajustes.
  2. Código de Classificação Tributária: o código do tipo de ajuste.
  3. Competência ajustada (MM/AAAA): o mês da apuração que está sendo corrigida.

Nesses tipos o imposto é declarado de um jeito diferente no arquivo da nota: junto da competência, em vez de no lugar habitual. Você não precisa fazer nada por causa disso: o sistema monta o arquivo do jeito certo. O que muda para quem emite é que os totais de IBS e CBS da nota aparecem zerados, e isso está correto: o valor do ajuste é lançado na apuração do mês informado.

O valor de IBS e de CBS é calculado pela base de cálculo, como em qualquer nota. Se o valor que aparece não for o do ajuste que você quer declarar, marque Informar Base de Cálculo manualmente na mesma aba e ajuste a base e o sistema recalcula os impostos a partir dela.

Não adianta tentar digitar direto o valor do imposto: a SEFAZ refaz a conta e recusa a nota se o valor não for exatamente a base multiplicada pela alíquota.

Quando a empresa compra uma mercadoria, ela se apropria do IBS e da CBS daquela compra como crédito. Se a mercadoria se perde antes de ser vendida, esse crédito precisa ser devolvido, e é isso que a nota de débito tipo 07 formaliza.

Por isso ela pede dois valores a mais: Estorno Crédito IBS e Estorno Crédito CBS, na aba IBS e CBS do item (o primeiro dentro da guia IBS, o segundo dentro da guia CBS).

Guia CBS do item com o campo Estorno Crédito CBS preenchido e numerado com 1

  1. Estorno Crédito CBS: o crédito de CBS que está sendo devolvido.

Guia IBS do item com a seção Estorno de Crédito e o campo Estorno Crédito IBS numerado com 1

  1. Estorno Crédito IBS: o crédito de IBS que está sendo devolvido.

Você não precisa calcular:

  1. Informe na aba Referências a chave da nota de entrada pela qual aquela mercadoria foi comprada.
  2. Ao adicionar o item, o sistema procura o produto nessa nota e preenche os dois valores proporcionalmente à quantidade perdida. Se você comprou 10 caixas e perdeu 1, o estorno é de um décimo do imposto daquele item.

Os campos ficam em branco quando o sistema não tem como saber o valor com segurança: a nota de compra não está cadastrada, o produto não aparece nela, ou aparece em mais de um item com impostos diferentes. Nesses casos informe os valores à mão.

A nota é aceita mesmo com o estorno zerado, então confira antes de enviar: zerado, ela declara que nenhum crédito foi anulado.

O ciclo do pagamento antecipado tem duas etapas:

  1. Ao receber o adiantamento, emita uma Nota de Débito tipo 06 - Pagamento antecipado com o valor recebido.
  2. Ao entregar a mercadoria, emita a NF-e normal de venda e, no topo da aba Referências, na seção Pagamento Antecipado, digite a chave de acesso da nota de débito emitida na etapa 1 e tecle Enter. Assim o imposto já recolhido no adiantamento é abatido na nota de fornecimento.

Aba Referências de uma NF-e comum, com a aba e a seção Pagamento Antecipado e a chave informada numerados de 1 a 2

  1. Referências: a aba onde fica a seção.
  2. Pagamento Antecipado: digite a chave da nota de débito e tecle Enter.

A seção só aparece nas notas comuns. Na própria nota de crédito ou de débito ela fica oculta, porque o abatimento é declarado na nota de fornecimento, nunca na nota de ajuste.

Na listagem de NF-e, as notas de crédito e débito aparecem com uma etiqueta de identificação na coluna Operação, e a coluna Produtos mostra os itens da nota sem precisar abri-la.

Listagem de NF-e com as etiquetas Nota de crédito e Nota de débito na coluna Operação e a coluna Produtos numerados de 1 a 2

  1. Operação: a etiqueta mostra se a nota é de crédito ou de débito.
  2. Produtos: os itens da nota, sem precisar abrir.